As competências do Conselho Geral:

Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Geral compete:

§  Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos;

§  Eleger o Director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril e da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho;

§  Dar posse ao Director nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;

§  Aprovar o Projecto Educativo da Escola e acompanhar e avaliar a sua execução;

§  Aprovar o Regulamento Interno;

§  Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades;

§  Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades;

§  Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

§  Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

§  Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da acção social escolar;

§  Aprovar o relatório de contas de gerência;

§  Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação;

§  Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

§  Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão;

§  Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

§  Definir os critérios para a participação da Escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;

§  Elaborar o seu regimento respeitando o disposto neste RI.

O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções.

O Conselho Geral só pode eleger o seu presidente e deliberar depois de constituído

na totalidade.

No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da Escola e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo da Escola e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades.

O Conselho Geral constituirá, no seu seio, uma Comissão permanente, na qual delegará as competências de acompanhamento da actividade da Escola entre as suas reuniões ordinárias.

A Comissão permanente constitui-se como uma fracção do Conselho Geral, respeitando a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação, sendo o presidente do Conselho Geral obrigatoriamente elemento dessa Comissão.

Secção I, artigo 10º, 11º e 12º do Regulamento Interno da Escola secundária Jorge Peixinho

Criado em 24 de Março de 2010